Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Universidade Politécnica de Santarém, para a Divisão de Contratação e Património, restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

DRE:Aviso-extrato_22389_2026_2

BEP: BEP_OE202609_0734

Caracterização do Posto de Trabalho:

Para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, as funções a desempenhar são:

a) Preparação, instrução, tramitação e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, assegurando a sua conformidade com o Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável;

b) Elaboração e/ou apoio na elaboração das peças procedimentais, informações técnicas, relatórios, propostas de decisão e demais documentos necessários à instrução dos procedimentos;

c) Tramitação e acompanhamento dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública, assegurando o cumprimento dos prazos e formalidades legalmente exigidos;

d) Elaboração e análise de necessidades aquisitivas, apoio ao planeamento da contratação e à programação das aquisições, promovendo a racionalização da despesa e a eficiência na utilização dos recursos públicos;

e) Acompanhamento da execução financeira e material dos contratos, incluindo o controlo de prazos, valores contratuais, níveis de execução e necessidades de renovação ou de lançamento de novos procedimentos;

f) Publicitação dos procedimentos e contratos no Portal BASE, bem como realização das demais publicitações e comunicações legalmente exigidas;

g) Apoio técnico aos júris dos procedimentos, designadamente na tramitação procedimental, análise formal dos documentos e preparação dos elementos necessários à elaboração dos relatórios;

h) Acompanhamento dos prazos de vigência e execução dos contratos, alertando atempadamente para o seu termo, esgotamento do valor contratual ou outras situações que exijam intervenção;

i) Organização, manutenção e arquivo dos processos de contratação pública, assegurando a sua rastreabilidade e disponibilização para efeitos de controlo, auditoria ou fiscalização;

j) Articulação com os serviços requisitantes, serviços financeiros, órgãos competentes e demais intervenientes no processo de contratação pública, promovendo a adequada instrução e tramitação dos processos;

k) Acompanhamento da legislação, regulamentação e orientações aplicáveis à contratação pública, propondo, sempre que necessário, a atualização dos procedimentos e instrumentos internos.

l) Prestação de apoio técnico e esclarecimentos aos serviços da instituição no âmbito da contratação pública, contribuindo para a melhoria contínua dos procedimentos e para a adoção de boas práticas de contratação.

Ata n.º 1: Ata 1_DSP_TS; ANEXO1-ATA1-DCP-TS